O
deputado federal Luiz Couto (PT-PB) fez um pronunciamento nesta quinta-feira,
1º de dezembro, na Câmara dos Deputados, para explicar seu voto no projeto de
lei e nos destaques do texto popularmente conhecido como 10 Medidas
Anticorrupção. O parlamentar afirmou que a íntegra da matéria, que teve parecer
de Onyx Lorenzoni seguiu muitas fantasias e modificou as propostas apresentadas
pelos membros do Ministério Público.
O
paraibano argumentou que as medidas criavam o deus anticorrupção do século XXI
e parabenizou o PT pelas propostas acrescentadas ao projeto original.
"Fizemos
três modificações essenciais. A primeira foi a retirada do condicionamento da
progressão do regime de cumprimento de pena ao ressarcimento de danos causados
por crime contra a administração pública. O segundo destaque foi proposto na
intenção de fazer mudanças nas regras de prescrição dos crimes, como a contagem
do tempo a partir do oferecimento da denúncia e não do recebimento e a
prescrição retroativa. O terceiro destaque foi para retirar todos os artigos
sobre reformulação das regras relativas aos acordos de leniência, que serão
reanalisados em Comissão Especial especifica da reformulação do Código de
Processo Penal", explicou o parlamentar.
Couto
deixou claro que votou com a convicção de fazer melhorias e mudanças ao quadro
de corrupção vivenciado no Brasil: "Alerto nossos compatriotas brasileiros
que precisamos de mais iniciativas, mais mudanças, mais compromisso no combate
à corrupção, no enfrentamento à corrupção e menos brilhantismo, menos
espetáculo, menos populismo e menos mercantilismo no Brasil. Destaco meu
compromisso no enfrentamento à corrupção. Tenho levantado teses, neste
plenário, que não agradam o deus mercado e muito menos aos anjos políticos que
agradam o deus mercado", disse o deputado paraibano.
Ele
acrescentou que seu voto foi em defesa da retirada dos dispositivos que
reduziam os instrumentos da defesa, que intervinham no ônus da prova hoje na
legislação brasileira, cabendo à acusação, a partir de agora, a defesa.
"Vencemos o ataque construído em cima do habeas corpus, quando ainda
estava em votação na Comissão Especial. Sabemos que o habeas corpus é
inviolável. Outra questão que destaco é o chamado teste de integridade, uma
proposta inconstitucional que permitiria um flagrante forjado.
O meu
voto foi para garantir os direitos exigidos pela Constituição, bem como o
devido processo legal, a presunção da inocência, o ônus da prova, cabendo
acusação; e a equidade de instrumentos entre a acusação e a defesa".
Outro
ponto esclarecido pelo deputado Luiz Couto foi seu voto a favor da
responsabilização de Juízes e Promotores, mesmo não tendo sido apresentada essa
proposta pelo PT. "Acho que todos precisam arcar com suas
responsabilidades. Respeito todos os Juízes e Promotores deste País, inclusive,
no convívio social, tenho conhecidos que ocupam esses cargos. Mas creio que
todo ser humano pode ser responsabilizado pelas suas atribuições no que tange
ao descumprimento da legislação brasileira.
Após a
votação, li nos jornais uma tentava absurda de criar uma crise entre os
poderes. O Brasil não precisa disso. A Constituição Federal de 1988,
assegurando no âmbito de cláusula pétrea e visando principalmente evitar que um
dos poderes usurpe as funções do outro, consolidou a separação dos poderes do
Estado, tornando-os independentes e harmônicos entre si (art. 2º da nossa
Constituição), é o que chamamos de Sistema de Freios e Contrapesos. Como todos
aqueles que ocupam um cargo ou função pública, nós Deputados Federais temos
prerrogativas de propor, discutir e aprovar Leis".
Couto
disse que seu pronunciamento teve o objetivo de explicar à população da
Paraíba, Estado que tem orgulho de representar, que votou por melhorias
da legislação e não como alguns jornais e revistas estão colocando.
"Não
são metabólicas as iniciativas do projeto inicial, pois informavam temas que já
são objetos de outras leis. Há de se destacar uma medida que vem se arrastando
há 10 anos neste plenário, a Proposta de Emenda à Constituição nº 422, de 2005,
de minha autoria, que, há tantos anos, está tentando tornar mais efetiva a
repressão aos casos de improbidade administrativa, de corrupção, mas não tem a
atenção que esse projeto recebeu da mídia simplesmente porque se trata de
iniciativa que não veio incensada pela grande mídia. Se quiserem melhorar
ainda mais o sistema anticorrupção, está aí mais uma prova de que fui coerente
e ético em minha decisão na aprovação da reformulação do relatório apresentado
pelo Deputado Onyx Lorenzoni", finalizou Luiz Couto.
Parlamentopb
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