A Assessoria Jurídica da Prefeita
Patos, Francisca Motta, tomou ciência pela imprensa que o Ministério Público
moveu ação por ato de improbidade administrativa por supostamente contratar
parentes na Prefeitura municipal de Patos.
Porém, a súmula vinculante 13 do
Supremo Tribunal Federal e as decisões dele emanadas demonstram, em sentido
claro, que os cargos políticos (Secretários Municipais) são exceção a essa
regra, ou seja, não configuram nepotismo a nomeação de parentes da
prefeita para ocupar cargo de Secretário, fato este que vem ocorrendo em várias
gestões. Inclusive, o próximo Prefeito de Patos anunciou nas redes sociais a
nomeação de um Secretário de Administração que tem vínculo de parentesco com o
mesmo, o que reforça a tese de que não há nenhuma ilegalidade neste fato.
A ação relaciona ainda que existem 20
casos que seriam nepotismo. Afirmamos que dentre esses casos estão vários servidores
que são efetivos do Município de Patos, que foram admitidos por meio de
concurso público e não são parentes da Prefeita Francisca Motta, o que torna
impossível o enquadramento destas nomeações como nepotismo.
Outrossim é necessário destacar que não
há subordinação hierárquica entre os contratados entre os servidores nomeados,
o que torna, por este aspecto, impossível de haver a prática de ato de
improbidade.
A Prefeita realizará sua defesa e, com
certeza, esse processo será arquivado, uma vez que o entendimento do
Excelentíssimo Senhor Promotor não é o entendimento majoritário das cortes
superiores do país sobre o tema.
Assessoria
Assessoria
Nenhum comentário:
Postar um comentário