A Promotoria do Patrimônio Público de Patos ajuizou
uma ação civil de improbidade administrativa contra a prefeita de Patos,
Francisca Gomes Araújo Mota, pela prática de atos de nepotismo com a nomeação
de 21 pessoas em situação de parentesco – entre as quais a própria filha – e
com subordinação hierárquica para cargos comissionados ou temporários da
prefeitura de Patos.
Na ação, o Ministério Público requer ainda que o
Município se abstenha de realizar nomeações, contratações por excepcional
interesse público ou contratações de empresa para prestação de serviços com
sócios ou funcionários que tenham parentes até o terceiro grau,
independentemente de subordinação hierárquica.
De acordo com o promotor Alberto Vinícius Cartaxo,
essa conduta ofende amplamente a Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal, e
parcialmente a Lei Municipal nº 3.543/2006 de Patos. “Tais nomeações e
contratações são afrontas aos princípios da impessoalidade e da moralidade”,
complementa.
Em julho, a Promotoria chegou a expedir
recomendação que previa a tomada de medidas no combate à acumulação de cargos e
ao nepotismo, mas foi ignorada pela Prefeitura de Patos.
Na ação, o promotor destaca que, até o afastamento
da prefeita, decorrente de uma determinação da Justiça Federal, no último dia 9
de setembro, as situações de nepotismo perduraram sem qualquer modificação
relevante.
“Há que se garantir o direito à isonomia de acesso
aos cargos públicos, a impessoalidade, a eficiência e a moralidade. Para tanto
é necessário que seja determinado ao Município de Patos/PB que se abstenha de
nomear/contratar parentes, bem como determinando que sejam colhidas declarações
de nepotismo dos seus servidores, à semelhança do que dispõe o Decreto Federal
nº 7.203/2010, no âmbito da União”.
Pedido
A ação requer a condenação da prefeita por ato de
improbidade administrativa com aplicação das sanções previstas no artigo 12,
inciso III, da Lei 8.429/92, em especial a suspensão dos poderes políticos, em decorrência
do dolo, da gravidade e da repercussão social dos atos ilegais praticados.
Paraíbaonline/com Ascom
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