Em uma sessão tumultuada, o Senado aprovou
nesta terça-feira (13), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) que estabelece um teto para os
gastos públicos pelos próximos 20 anos.
O texto foi aprovado por 53 votos a favor e 16 contra.
Para a aprovação, eram necessários três quintos (49) dos votos dos 81
senadores. A sessão do Congresso Nacional destinada à promulgação está marcada
para as 9h desta quinta-feira (15).
Votos favoráveis diminuíram
Após o término da sessão, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR),
justificou a redução do número de votos favoráveis à PEC (61 no primeiro turno
e 53 no segundo).
De acordo com Jucá, seis senadores que certamente
votariam pela aprovação da matéria não compareceram à sessão, entre os quais
Rose de Freitas (PMDB-ES) e Fernando Collor (PTC-AL).
“Preferimos aprovar o texto. Se tivéssemos adiado,
poderíamos ter dado sinal de fraqueza”, disse. “Ganhamos. O importante é isso:
no meio de um vendaval, entregar o produto”, completou.
proposta foi enviada pelo Palácio do Planalto
ao Congresso em junho e, ao lado da reforma da Previdência, é
considerada por governistas como essencial para o reequilíbrio das contas
públicas, ao lado da reforma da Previdência.
Senadores da oposição chamam a proposta de “PEC da
maldade” porque, na visão deles, a medida vai congelar investimentos nas áreas
de saúde e educação, o que os governistas negam.
Os oposicionistas citaram pesquisa Datafolha,
divulgada pelo jornal “Folha de S. Paulo”, segundo a qual 60% dos entrevistados
se posicionaram contra a PEC do teto.
Protestos contra a medida foram
registrados em sete estados do país. Em Brasília, a Polícia Militar
fechou os acessos ao Congresso Nacional.
Destaques
Depois de aprovado o texto-base, os senadores analisaram
dois destaques (alterações) para retirar, do teto de gastos, despesas com
reajustes do salário mínimo e investimentos em saúde e educação.
Para defender a retirada dos investimentos em saúde do
teto de gastos, senadores da oposição chegaram a citar uma declaração do
governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).
O tucano afirmou que se não houver aumentos de
investimentos na área, acima da inflação, nos próximos 20 anos, a conta “não fecha”.
Os destaques foram rejeitados e o texto foi mantido na
forma em que foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
Bate-boca
Adversários do Palácio do Planalto protagonizaram
bate-bocas com governistas durante a sessão. Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou
Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, por ter realizado três sessões
em único dia para viabilizar a votação da PEC nesta terça.
O peemedebista negou que estivesse “atropelando” e
lembrou que Lindbergh participou de reunião que acordou o calendário de
votação. Já Fátima Bezerra (PT-RN) e José Medeiros (PSD-MT) trocaram ofensas
durante debate da proposta.
Defensor da proposta, o senador Antônio Carlos Valadares
(PSB-SE) afirmou em plenário que a medida é necessária para a recuperação da
crise econômica. Ele rebateu acusações da oposição de que os investimentos em
saúde e educação serão reduzidos com a implementação da PEC.
“A medida proposta pelo governo deixa claro os valores
mínimos que devem ser investidos em saúde e educação”, disse. “Nada impede que
o governo gaste mais que a inflação nessas áreas, mas, para isso, terá que
cortar de outro lugar”, completou.
Parlamentares da oposição, por outro lado, argumentam que
a PEC trará consequências negativas à população, principalmente aos mais
pobres, com cortes de gastos saciais e serviços públicos.
Senadores do PT foram além das críticas à proposta e,
quatro dias após a divulgação de informações de delação de ex-executivo da
Odebrecht, também pedem a renúncia do presidente Michel Temer e a convocação de
eleições diretas.
“Falta a ele [Temer] e ao seu governo condições políticas
para continuar governando”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE).
As regras da PEC do teto de gastos
Confira abaixo os principais pontos da PEC do teto de
gastos.
- As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;
- A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;
- Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
- Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes;
- Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;
- Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;
- Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.
- Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes;
- A
partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da
República poderá um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de
cálculo.
Do G1
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