Tomando conhecimento da
existência de irregularidades na contratação de servidores durante o período
eleitoral e em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, cometidas na
administração da prefeita afastada, Francisca Motta, o Ministério Público Estadual
promoveu, no final da tarde desta quarta-feira, a realização de uma audiência
com vista à correção das irregularidades. Para isso, o Promotor de Justiça do
Patrimônio Público da Comarca de Patos, Alberto Vinicius Cartaxo da Cunha,
convocou o prefeito interino, Lenildo Morais, e o prefeito eleito, Dinaldinho
Wanderley. Ao final da reunião foi celebrado um COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA pelas três autoridades.
Pelo que ficou ajustado, o
prefeito interino promoverá a demissão de contratados temporários, além de
exonerar servidores comissionados até que as despesas de pessoal atinjam o
limite máximo de 54% da receita corrente líquida do município, conforme
determina de Responsabilidade Fiscal, o que deve acontecer até o final do atual
mandato.
Por sua vez, o prefeito
eleito, a partir de 15.01.2017, promoverá o lançamento de edital para
contratação de empresas que realizarão o concurso público e o processo seletivo
para admissão de funcionários efetivos e contratação de servidores temporários,
sem perder de vista os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Até 31.01.2017, a nova
administração promoverá levantamento e reorganização administrativa para
quantificar os cargos a preencher por concurso público e por processo seletivo.
O resultado do levantamento será comunicado ao Ministério Público dentro de
prazo acertado.
Em 20.02.2017, o Município
publicará as empresas vencedoras da licitação para realização de concurso e
seleção, bem como publicará até 10.03.2017, os editais dos concursos e processo
seletivo, divulgando as remunerações que serão pagos aos novos servidores.
Assessoria
Assessoria
Nenhum comentário:
Postar um comentário