O deputado estadual, Nabor Wanderley (PMDB), encerra o segundo
ano de seu primeiro mandato parlamentar com um saldo positivo e elevado de
projetos de lei sancionados pelo Poder Executivo.
No total são 15 leis
estaduais de sua autoria que englobam ações voltadas para as mulheres vítimas
de violência doméstica, para as pessoas com mobilidade reduzida, pela inclusão
social, saúde, parto humanizado, educação, crianças e adolescentes, conselho
tutelar, direito do consumidor.
“A gente tem procurado
contribuir no nosso mandato com Projetos de Lei que visam à melhoria da vida do
povo da Paraíba, temos procurado fazer com que o nosso mandato possa ser
voltado para essas causas que são importantes para todos os paraibanos. (…) O
trabalho que a gente tem com as mulheres vítimas de violência doméstica é uma
preocupação que devemos ter, dá a elas condições de poderem garantir o sustento
da sua família, segurança na sua integridade física e da sua família e que
possam ter condições de recomeçar sua vida”, disse.
O parlamentar possui um
Projeto de Lei que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça que
garante a reserva de vagas de trabalho para as mulheres vítimas da violência
doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviço contratadas pelo Poder
Público. O PL será apresentado ao plenário no início dos trabalhados na
Assembleia Legislativa.
Nabor Wanderley adiantou
que no início do próximo ano vai encaminhar para o Ministério Público Estadual
todas as leis sancionadas para que o órgão possa acompanhar a fiscalização e
execução dessas leis.
Além dos Projetos de Lei
apresentados, o parlamentar reúne um vasto número de requerimentos e
indicativos que representam solicitações dos municípios paraibanos para a
melhoria daquelas localidades.
Confira
as leis estaduais de autoria do deputado Nabor Wanderley:
1.1. LEI Nº 10.480/15, Publicada no Diário Oficial do Estado em
07 de junho de 2015. Dispõe sobre a prioridade de matricula e transferência dos
filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos
de ensino da rede pública e dá outras providências.
1.2. LEI Nº 10.492/15, Publicada no Diário
Oficial do Estado em 11 de julho de 2015. Dispõe sobre a disponibilização de
cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em
lugares que menciona e dá outras providências.
1.3. LEI Nº 10.508/15, Publicada no Diário
Oficial do Estado em 24 de setembro de 2015. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos de saúde da rede pública e privada do Estado da Paraíba afixar
em local visível, a advertência acerca da legislação que tipifica o crime de
omissão de socorro.
1.4. LEI Nº 10.509/15, Publicada no Diário
Oficial do Estado em 24 de setembro de 2015. Dispõe sobre a obrigatoriedade de
as empresas de cartões de crédito emitir faturas em braile para clientes com
necessidade visual e dá outras providências.
1.5. LEI Nº 10.513/15, Publicada no Diário Oficial do Estado em 08 de outubro de 2015.
Dispõe sobre a mensagem de advertência da operadora de telefonia fixa e
celular, no âmbito do Estado da Paraíba, nas chamadas telefônicas originadas
para outras operadoras.
1.6. LEI Nº 10.548/15, Publicada no Diário
Oficial do Estado em 06 de novembro de 2015. Institui o Pacto Estadual Social
para Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento em todos os
estabelecimentos de saúde no Estado da Paraíba.
1.7. LEI Nº 10.641/16. Publicada no Diário
Oficial do Estado em 27 de março de 2016. Dispõe sobre a veiculação de
informações acerca de pessoas desaparecidas nos sítios eletrônicos da
administração direta, indireta e fundacional do Estado da Paraíba.
1.8. LEI Nº 10.693/16. Publicada no Diário
Oficial do Estado em 30 de abril de 2016. Dispõe sobre a corresponsabilidade
dos estabelecimentos comerciais e industriais pela prestação de assistência
técnica aos consumidores.
1.9. LEI Nº 10.706/16. Publicada em09 de junho
de 2016. Dispõe
sobre a disponibilização e divulgação do nº telefônico, endereço físico e
eletrônico do Conselho Tutelar da respectiva circunscrição nos estabelecimentos
de ensino público e privado do Estado da Paraíba.
1.10. LEI Nº 10.715/16. Publicada em 23 de junho de 2016. Dispõe sobre a prioridade às
pessoas acometidas de insuficiência renal crônica e transplantadas nos
atendimentos dos serviços públicos e privados que menciona e dá outras
providências.
1.11. LEI Nº 10.723/16. Publicada em 24 de junho de 2016. Dispõe sobre a prioridade no
tratamento a crianças e a conselheiros tutelares, no exercício da função, nas
delegacias de polícia e instituto médico legal.
1.12. LEI Nº 10.738/16. Publicada em 12 de julho de 2016. Dispõe sobre a instalação de
filtros bloqueadores em todos os equipamentos de informática instalados nas
escolas da rede pública de ensino do Estado da Paraíba.
1.13. LEI Nº 10.776/16. Dispõe sobre a suspensão de convênio entre o Poder Público e
entidades de direito privado por razões que especifica, e dá outras
providências.
1.14. LEI Nº 10.777/16. Institui a Semana Estadual para Sensibilização e Defesa da
Educação Inclusiva de alunos com necessidades educacionais especiais no Estado
da Paraíba.
1.15. LEI Nº 10.780/16. Dispõe sobre a inexigibilidade de documentos impressos em
processos administrativos por órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado
da
Paraíba.
Assessoria
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