Em nota à imprensa, advogado diz: “Francisca Motta seguiu rigorosamente recomendações do TCE e do TJ da Paraíba.

O advogado e secretário de Controle Interno da Prefeitura de Patos, Joanilson Guedes falou sobre a divulgação do primeiro lote de sentenças apresentadas pelo Juiz Aluízio Bezerra Filho, coordenador da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça no Estado, que citou o nome da gestora de Patos Francisca Motta, na manhã desta sexta-feira, 18 de março.

De acordo com o secretário de Controle Interno, não há condenação, uma vez que a sentença aconteceu em primeira instância. “É uma decisão de uma comissão de juízes de primeira instância, que colaboram com a meta quatro do Conselho Nacional de Justiça, meta essa, que pede celeridade em processos de improbidade contra gestores, ou seja, são processos que ainda irão ter julgamento no Tribunal de Justiça da Paraíba”, explicou o advogado e secretário de Controle Interno.

Segundo Joanilson Guedes, o Município contratou por inexigibilidade um escritório de contabilidade que vem prestando serviços à edilidade, seguindo rigorosamente orientações documentadas, através de consultas, ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e ao Tribunal de Justiça.

“Todos os gestores da Paraíba realizam o contrato de serviços de contabilidade por inexigibilidade. Há uma orientação do Tribunal de Contas do Estado, órgão que regulamenta os entendimentos dos gestores Municipais da Paraíba, em que o mesmo recomenda esse tipo de contratação por inexigibilidade. Temos um relatório formal do Tribunal de Contas nos orientando isso; além disso, o Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou várias vezes pela legalidade de tais contratações”, afirmou.

Joanilson Guedes lembrou que, quando houve o ingresso de uma ação por parte do Juízo da 5ª Vara de Patos, suspendendo liminarmente a execução desse mesmo contrato, o próprio Tribunal de Justiça da Paraíba não só reconheceu a legalidade do contrato, como determinou o retorno de sua execução por parte do Município.

“Ou seja, nós temos um entendimento do Tribunal de Contas que orienta a Prefeita para que faça contratos com contador por meio de inexigibilidade, além do retorno da execução desse mesmo contrato, por orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendendo, inclusive, uma liminar”, acrescentou.

Probidade Administrativa e Direitos Políticos

O advogado e secretário de Controle Interno Joanilson Guedes, afirmou que não há perda de direitos políticos por parte da gestora de Patos, uma vez que isso só acontece quando a sentença acontece em grau de Órgão Colegiado pelo Tribunal de Justiça, o que não é o caso, por tratar-se, nesse momento, de uma sentença em primeira instância. 

“Deixemos claro que o entendimento hoje é de que perda de direito político por ação de improbidade só acontece depois que a sentença é confirmada com condenação em um órgão colegiado de segunda instância. Essa sentença de primeira instância não tem nenhum efeito quanto às condições de elegibilidade da Prefeita Francisca Motta”, concluiu o advogado e secretário de Controle Interno Joanilson Guedes.

Fonte: Coordecom PMP